AREsp 1671773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade do recurso.

Parties
Embargante: LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre omissão/contradição/obscuridade e rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (voto do Relator)
  • Rejeição confirmada por unanimidade da Primeira Turma do STJ