REsp 1860856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a valoração da prova pericial e rejeitou a tese da embargante; quanto à alegação relativa à desproporção da multa moratória, não houve prequestionamento nem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Viação Aérea Rio-Grandense, Massa Falida; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Multa Moratória, Prova Pericial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 126/stj Súmula 7/stj Multa Moratória Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

Viação Aérea Rio-Grandense, Massa Falida

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Valoração da prova pericial e divergência de valores na execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a valoração da prova pericial e rejeitou a tese da embargante; quanto à alegação relativa à desproporção da multa moratória, não houve prequestionamento nem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração