REsp 1897082 - ACORDAO

REsp 1897082 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; os embargantes não apontaram vícios específicos de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando, à luz da Súmula 182/STJ, a improcedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS PICCHI JUNIOR; Embargante: CESAR CREMONEZ; Embargante: ROBERTO CREMONEZ; Embargante: NEWTON CARLOS MORATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS PICCHI JUNIOR

Embargante

CESAR CREMONEZ

Embargante

ROBERTO CREMONEZ

Embargante

NEWTON CARLOS MORATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; os embargantes não apontaram vícios específicos de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando, à luz da Súmula 182/STJ, a improcedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.