EREsp 1431349 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e está em consonância com a jurisprudência pacificada que atrai a aplicação da Súmula n.168/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCOS PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula Vinculante N. 24/stf, Súmula N. 168/stj, Retroatividade, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula Vinculante N. 24/stf Súmula N. 168/stj Retroatividade +1 more

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Parties

MARCOS PEREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n.168/STJ diante da jurisprudência pacificada sobre a retroatividade da Súmula Vinculante n.24/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e está em consonância com a jurisprudência pacificada que atrai a aplicação da Súmula n.168/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.