RMS 61961 - ACORDAO

RMS 61961 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou as teses principais suscitadas pela procuradoria do Estado (decidindo que a Lei Estadual nº 22.549/2017 não exige a inclusão da totalidade dos créditos para adesão ao parcelamento e que o Decreto nº 47.210/2017 extrapolou o poder regulamentar), de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, providência indevida em embargos declaratórios, aplicando‑se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Excesso De Poder Regulamentar, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Excesso De Poder Regulamentar Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão enfrentou as teses suscitadas nas contrarrazões
  3. 3 Alleged exigência de inclusão da totalidade dos créditos tributários para adesão ao parcelamento (análise da Lei Estadual nº 22.549/2017 e Decreto nº 47.210/2017)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou as teses principais suscitadas pela procuradoria do Estado (decidindo que a Lei Estadual nº 22.549/2017 não exige a inclusão da totalidade dos créditos para adesão ao parcelamento e que o Decreto nº 47.210/2017 extrapolou o poder regulamentar), de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, providência indevida em embargos declaratórios, aplicando‑se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração