RMS 65245 - ACORDAO

RMS 65245 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente para respaldar a conclusão (não havia omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se o CPC/2015 ao caso; ademais, os embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório, tornando inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; também destacou-se que o juízo prévio de admissibilidade do tribunal de origem não vincula este Tribunal.

Parties
Embargante: CLEYBER JOÃO GONÇALVES JERÔNIMO; Embargante: GIANCLAY GALDINO COSTA; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade/intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade/intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Juízo De Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYBER JOÃO GONÇALVES JERÔNIMO

Embargante

GIANCLAY GALDINO COSTA

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente para respaldar a conclusão (não havia omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se o CPC/2015 ao caso; ademais, os embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório, tornando inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; também destacou-se que o juízo prévio de admissibilidade do tribunal de origem não vincula este Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 reconhecida