AREsp 1238879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão; a insurgência da parte visa à rediscussão da aplicação da Súmula 182/STJ, que foi aplicada corretamente na análise das regras de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: KPJ CONSULTING LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 489, §1º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 489, §1º, Cpc/2015

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Parties

KPJ CONSULTING LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 como obstáculo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão; a insurgência da parte visa à rediscussão da aplicação da Súmula 182/STJ, que foi aplicada corretamente na análise das regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.