REsp 1887096 - ACORDAO

REsp 1887096 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existe: a matéria atacada não foi suscitada nas razões do agravo interno, mas apenas nos declaratórios, configurando tentativa de rediscussão do decidido; aplicam-se os requisitos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ; a existência de precedente contrário não impõe sobrestamento, e o REsp n. 1.703.697/PE já havia sido julgado, não havendo vícios a corrigir.

Parties
Embargante: Município de Piaçabuçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Precedentes, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Precedentes Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Piaçabuçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por não aguardar o julgamento do REsp n. 1.703.697/PE?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida?
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos presentes autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existe: a matéria atacada não foi suscitada nas razões do agravo interno, mas apenas nos declaratórios, configurando tentativa de rediscussão do decidido; aplicam-se os requisitos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ; a existência de precedente contrário não impõe sobrestamento, e o REsp n. 1.703.697/PE já havia sido julgado, não havendo vícios a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração