AREsp 1821850 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de protocolo em 14/07/2017 não afasta a obrigatoriedade do protocolo eletrônico e, no caso, o protocolo válido nos autos é o físico de 04/11/2019; a responsabilidade pelo correto procedimento de protocolo é da parte e a matéria já foi apreciada pelo Tribunal, não sendo sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Protocolo Eletrônico, Agravo De Instrumento, Tempestividade
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo de instrumento
- 2 validação do protocolo físico versus eletrônico
- 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro material
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de protocolo em 14/07/2017 não afasta a obrigatoriedade do protocolo eletrônico e, no caso, o protocolo válido nos autos é o físico de 04/11/2019; a responsabilidade pelo correto procedimento de protocolo é da parte e a matéria já foi apreciada pelo Tribunal, não sendo sanável por embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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