AREsp 1855058 - DECISAO

AREsp 1855058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial interposto, mas entendeu-se improcedente a alegação de omissão visada nos embargos declaratórios porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (inclusive a defasagem do valor da garantia e a possibilidade jurídica de uso de seguro garantia ou fiança bancária), não havendo vício apto a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Portaria PGF 437/2011, Portaria 440/2016, Lei 6.830/80, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 13.043/2014, Art. 9º, II, Da LEF
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Seguro Garantia Fiança Bancária Portaria PGF 437/2011 Portaria 440/2016 Lei 6.830/80 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aceitação do seguro garantia e requisitos da Portaria PGF 437/2011
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Portaria PGF 437/2011 ao seguro garantia e relevância da Portaria 440/2016
  3. 3 Se os embargos de declaração eram instrumento adequado para suprir as alegadas omissões (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial interposto, mas entendeu-se improcedente a alegação de omissão visada nos embargos declaratórios porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (inclusive a defasagem do valor da garantia e a possibilidade jurídica de uso de seguro garantia ou fiança bancária), não havendo vício apto a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.