AREsp 1669304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensão da embargante implicava reexame do mérito e do acervo probatório para discutir a validade da CDA, o que esbarra na Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos.

Parties
Embargante (contribuinte): JOSÉ CARLOS VENTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS VENTRI

Embargante (contribuinte)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à verificação do preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas pelo STJ ao analisar validade da CDA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensão da embargante implicava reexame do mérito e do acervo probatório para discutir a validade da CDA, o que esbarra na Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte.