EAREsp 1718939 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são mera tentativa de rediscussão e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Pedro Paulo da Silva Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

Pedro Paulo da Silva Cavalcante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são mera tentativa de rediscussão e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.