REsp 1873193 - ACORDAO

REsp 1873193 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a deficiência na indicação dos vícios compromete a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, mera irresignação com o decisum não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Advertência De Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a deficiência na indicação dos vícios compromete a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, mera irresignação com o decisum não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Parte advertida de que eventual oposição de novos declaratórios, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa