REsp 1873961 - ACORDAO

REsp 1873961 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratava-se de mero inconformismo da parte visando reformar o julgado. Além disso, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais (princípios da anterioridade nonagesimal, da irretroatividade e inexistência de direito adquirido a regime jurídico), matéria que impede a revisão por esta Corte em Recurso Especial, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Sobrestamento, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Direito Adquirido a Regime Jurídico Sobrestamento Prequestionamento

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Parties

INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 (sobrestamento)
  3. 3 natureza constitucional da controvérsia versus natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratava-se de mero inconformismo da parte visando reformar o julgado. Além disso, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais (princípios da anterioridade nonagesimal, da irretroatividade e inexistência de direito adquirido a regime jurídico), matéria que impede a revisão por esta Corte em Recurso Especial, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA (INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A)