AREsp 1760705 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos aclaratórios, configurando mero inconformismo e não os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALMIR PRUNER; Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR PRUNER

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

BRASIL TELECOM S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos aclaratórios, configurando mero inconformismo e não os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.