REsp 1444282 - ACORDAO

REsp 1444282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior; as alegações repetem pontos já decididos e visam rediscussão (intuito revisional), o que é inadmissível nos embargos declaratórios, e tanto o julgamento monocrático quanto o colegiado registraram a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o obstáculo da Súmula 182/STJ; por fim, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: JADEILA CABRAL LINS e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Repetição De Indébito
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos Omissão, Contradição, Obscuridade Aplicação De Multa Súmula 182/stj Súmula 211/stj Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

JADEILA CABRAL LINS e OUTROS

Embargantes

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior; as alegações repetem pontos já decididos e visam rediscussão (intuito revisional), o que é inadmissível nos embargos declaratórios, e tanto o julgamento monocrático quanto o colegiado registraram a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o obstáculo da Súmula 182/STJ; por fim, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelos particulares.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.