AREsp 1699709 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, em especial o óbice da Súmula 518/STJ, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, em especial o óbice da Súmula 518/STJ, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.