REsp 1724927 - ACORDAO

REsp 1724927 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado conheceu e fundamentou, em parte, o agravo interno e não padeceu dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento sobre os arts. 17 do CPC/2015 e 8º do Código Florestal, não sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025, e houve incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF, de modo que os aclaratórios visavam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAÍZEN ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Publicado Em 15/03/2021 Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 623/stj, Súmula 182/stj, Código Florestal, Cpc/2015
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Publicado Em 15/03/2021 Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 17 do CPC/2015 e 8º do Código Florestal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado conheceu e fundamentou, em parte, o agravo interno e não padeceu dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, faltou prequestionamento sobre os arts. 17 do CPC/2015 e 8º do Código Florestal, não sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025, e houve incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF, de modo que os aclaratórios visavam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por RAÍZEN ENERGIA S/A
  • Manter o acórdão de 15/03/2021 da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Agravo Interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento