AREsp 1286958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão da embargante exige reexame do conjunto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), óbice que enquadra a Súmula 7/STJ e impede a modificação do decisum por meio de embargos.

Parties
Embargante: CATARINA DE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Rural Por Idade, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Omissão Inexistente
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Rural Por Idade Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 149/stj Omissão Inexistente

Case Brief

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Parties

CATARINA DE RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova material coligada com a testemunhal para comprovação da atividade rural
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (error in judicando)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão da embargante exige reexame do conjunto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), óbice que enquadra a Súmula 7/STJ e impede a modificação do decisum por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Catarina de Ramos da Silva.