REsp 1890706 - ACORDAO

REsp 1890706 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: Gerso Alano Nogueira Martinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Gerso Alano Nogueira Martinelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração