AREsp 1574642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nem vícios capazes de influir no juízo de admissibilidade; o agravo interno foi manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; as alegadas omissões referiam-se ao acórdão do tribunal de origem e não ao acórdão objeto do recurso; e a mera enumeração de dispositivos constitucionais não configura prequestionamento.

Parties
Embargante: SÉRGIO MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Vinculada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MENDES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao direito do recorrente à proteção da Lei 10741/03 quanto à caracterização do bem de família
  2. 2 alegada demonstração de que o imóvel serve para fins residenciais (conta de energia, contrato, declaração de IRPF) e omissão do acórdão sobre tal matéria
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicabilidade do artigo 1º, III, da Constituição Federal e respeito a dispositivos constitucionais (art. 93, IX; art. 5º, LIV, LV, II)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nem vícios capazes de influir no juízo de admissibilidade; o agravo interno foi manifestamente inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; as alegadas omissões referiam-se ao acórdão do tribunal de origem e não ao acórdão objeto do recurso; e a mera enumeração de dispositivos constitucionais não configura prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade