AREsp 1480043 - ACORDAO

AREsp 1480043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de modo completo as questões necessárias, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando obstado pela Súmula 182/STJ, e o STJ não pode, em Recurso Especial, analisar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante/impetrante: LUCAS JUSTINO FERREIRA; Impetrado/embargada: IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Inclusão De Agregados No IAMSPE, Súmulas Stf/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Inclusão De Agregados No IAMSPE Súmulas Stf/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS JUSTINO FERREIRA

Embargante/impetrante

IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Impetrado/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inclusão de genitora como agregada no IAMSPE
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, I-V, e 1.022, caput, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de modo completo as questões necessárias, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando obstado pela Súmula 182/STJ, e o STJ não pode, em Recurso Especial, analisar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido