AREsp 1730809 - ACORDAO

AREsp 1730809 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os embargos revelam mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via declaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ JOSÉ BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JOSÉ BERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os embargos revelam mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.