EREsp 1368935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a Primeira Seção manifestou-se sobre os pontos suscitados e corretamente concluiu que não havia similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma para autorizar o processamento do recurso fundado em dissídio, afastando, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso e não havendo vício a ser integrado.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO SCIREA TESSEROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO SCIREA TESSEROLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação
  2. 2 admissibilidade de recurso fundado em dissídio/turmário
  3. 3 pareamento fático entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a Primeira Seção manifestou-se sobre os pontos suscitados e corretamente concluiu que não havia similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma para autorizar o processamento do recurso fundado em dissídio, afastando, assim, os requisitos de admissibilidade do recurso e não havendo vício a ser integrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.