RMS 65051 - ACORDAO

RMS 65051 - ACORDAO

O acórdão embargado já enfrentou fundamentadamente a questão, registrando que a parte não regularizou o preparo, limitando-se a apresentar o comprovante sem a guia de recolhimento, razão pela qual não há omissão, e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preparo, Deserção, Intimação
Mandado De Segurança Recursos Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Preparo Deserção Intimação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento para comprovação do preparo
  3. 3 Possibilidade de nova intimação para regularização do vício formal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já enfrentou fundamentadamente a questão, registrando que a parte não regularizou o preparo, limitando-se a apresentar o comprovante sem a guia de recolhimento, razão pela qual não há omissão, e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração