EREsp 1670786 - ACORDAO

EREsp 1670786 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo que as atividades praticadas constituem mera atividade cerealista que não enseja o crédito presumido de PIS/COFINS, razão pela qual os segundos embargos de declaração, que traduzem mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Interpretação Do Termo "produzam", Atividade Cerealista, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Crédito Presumido De PIS E COFINS Interpretação Do Termo "produzam" Atividade Cerealista Súmulas

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Parties

CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise de preliminar contrarrecurssal infralegal
  3. 3 Significado jurídico do termo "produzam" na Lei 10.925/2004 e sua equiparação (ou não) à industrialização/fabricação

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo que as atividades praticadas constituem mera atividade cerealista que não enseja o crédito presumido de PIS/COFINS, razão pela qual os segundos embargos de declaração, que traduzem mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os segundos Embargos de Declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios