AREsp 1599289 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de reexame da matéria e mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de reexame da matéria e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao Agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ