AREsp 1675825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, consistindo em tentativa de reexame do mérito e de reforma do julgado por mero inconformismo; além disso, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO TOSTES - ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contrariedade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

LABORATÓRIO TOSTES - ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, consistindo em tentativa de reexame do mérito e de reforma do julgado por mero inconformismo; além disso, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela LABORATÓRIO TOSTES - ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA.