AREsp 1599289 - ACORDAO

AREsp 1599289 - ACORDAO

O acórdão embargado corretamente concluiu que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de demonstração de dissídio), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAUL NILSEN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RAUL NILSEN FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente concluiu que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de demonstração de dissídio), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • No acórdão embargado, negar provimento ao Agravo interno (decisão mantida)