AREsp 1691461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, sendo os embargos mero meio de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Iracy das Graças Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

Iracy das Graças Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, sendo os embargos mero meio de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça