AREsp 1701174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o indeferimento do agravo interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o indeferimento do agravo interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno