REsp 1830350 - ACORDAO

REsp 1830350 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF. Além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional quando não demonstrados os vícios de cabimento; por isso, o recurso não pode ser conhecido, com advertência sobre eventual imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e da exigência de indicação dos vícios no art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Allegação da Fazenda Nacional sobre necessidade de esclarecimento quanto ao modelo de execução do julgado do RE 574.706/PR (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF. Além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional quando não demonstrados os vícios de cabimento; por isso, o recurso não pode ser conhecido, com advertência sobre eventual imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertida de que eventual oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa