AREsp 1714881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; por fim, o STJ não analisa, na via do Recurso Especial, alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ, na via do Recurso Especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; por fim, o STJ não analisa, na via do Recurso Especial, alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitam os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.