REsp 1473101 - ACORDAO

REsp 1473101 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou a questão do prequestionamento e concluiu que, na época do pedido e do ajuizamento (2007), o AFRMM era administrado pelo Ministério dos Transportes por meio do CDFMM e não pela Secretaria da Receita Federal, de modo que não se exigia a certidão prevista no art. 60 da Lei 9.069/1995 para a fruição da isenção.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante AFRMM, Certidão De Regularidade Fiscal, Isenção, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante AFRMM Certidão De Regularidade Fiscal Isenção Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Empresa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de certidão de regularidade fiscal para fruição da isenção do AFRMM
  2. 2 Prequestionamento quanto ao órgão que administrava o AFRMM na época do pedido de isenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou a questão do prequestionamento e concluiu que, na época do pedido e do ajuizamento (2007), o AFRMM era administrado pelo Ministério dos Transportes por meio do CDFMM e não pela Secretaria da Receita Federal, de modo que não se exigia a certidão prevista no art. 60 da Lei 9.069/1995 para a fruição da isenção.

Court Disposition

Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional