REsp 1894076 - ACORDAO

REsp 1894076 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e não são meio adequado de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Tema 414 (resp 1.166.561/rj)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade ou não de súmulas e precedentes (Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF, REsp 1.166.561/RJ - Tema 414)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e não são meio adequado de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheceu do agravo interno.