AREsp 1731737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões necessárias, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e o STJ não aprecia, em sede de Recurso Especial, alegadas violações constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma, Publicado Em 16/03/2021; Julgamento Por Unanimidade, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma, Publicado Em 16/03/2021; Julgamento Por Unanimidade, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o agravo interno/agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Se o STJ pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões necessárias, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e o STJ não aprecia, em sede de Recurso Especial, alegadas violações constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.