AREsp 1620245 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituíram mera rediscussão de matéria já decidida, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, ficou comprovado que a demissão voluntária do titular impediu a revalidação da guia de autorização, afastando o dever de custeio pelo plano.

Parties
Embargante: TERESINHA LISETE SEGER MACIEL; Ré: PRONTOMED NOVO HAMBURGO PRONTO SOCORRO MEDICO DE NOVO HAMBURGO LTDA; Autor: João Maria Alves Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Planos De Saúde Demissão Voluntária E Revalidação De Autorização
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Planos De Saúde Demissão Voluntária E Revalidação De Autorização

Case Brief

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Parties

TERESINHA LISETE SEGER MACIEL

Embargante

PRONTOMED NOVO HAMBURGO PRONTO SOCORRO MEDICO DE NOVO HAMBURGO LTDA

Ré

João Maria Alves Maciel

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se a oposição de segundos embargos repetitivos configura prática processual abusiva sujeita à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Se a demissão voluntária do titular do plano impede a revalidação de autorização previamente expedida pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituíram mera rediscussão de matéria já decidida, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, ficou comprovado que a demissão voluntária do titular impediu a revalidação da guia de autorização, afastando o dever de custeio pelo plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração (art. 1.026, § 3º, CPC/2015)