AREsp 1712100 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões e concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ CIPRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ CIPRIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito em vez de sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões e concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno (conforme julgamento anterior)