REsp 1761543 - ACORDAO

REsp 1761543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e não foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, de modo que seus efeitos vinculam apenas as partes (art. 506 CPC/2015); não se verificou caráter protelatório dos embargos, de modo que não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fortium - Editora e Treinamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Coisa Julgada +1 more

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Parties

Fortium - Editora e Treinamento Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos do acórdão quanto à coisa julgada e possibilidade de vinculação a outros processos (afetação ao rito dos recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e não foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, de modo que seus efeitos vinculam apenas as partes (art. 506 CPC/2015); não se verificou caráter protelatório dos embargos, de modo que não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015