REsp 1863634 - ACORDAO

REsp 1863634 - ACORDAO

Como a parte não apontou, de forma clara e específica, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e sendo vedado aos embargos de declaração o reexame de matéria fático-probatória ou a modificação do decisum, os embargos foram rejeitados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Execução Fiscal Agravo Interno Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em recursos de fundamentação genérica
  3. 3 Fraude à execução e presunção quando transferência é posterior à inscrição em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Como a parte não apontou, de forma clara e específica, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e sendo vedado aos embargos de declaração o reexame de matéria fático-probatória ou a modificação do decisum, os embargos foram rejeitados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.