REsp 1923765 - DECISAO

REsp 1923765 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP, porquanto os embargos de declaração opostos pelo MPF visavam sanar omissão do acórdão de apelação quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime de concussão em razão da pluralidade de vítimas; assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes foi adequado e o recurso especial da defesa foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal; Condenado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Prescrição, Circunstâncias Do Crime, Valoração De Circunstâncias, Efeitos Infringentes
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Prequestionamento Prescrição Circunstâncias Do Crime Valoração De Circunstâncias +1 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites dos embargos de declaração (omissão versus rediscussão de fundamentos)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da pluralidade de vítimas
  3. 3 Obrigação do tribunal de enfrentar todas as alegações e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP, porquanto os embargos de declaração opostos pelo MPF visavam sanar omissão do acórdão de apelação quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime de concussão em razão da pluralidade de vítimas; assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes foi adequado e o recurso especial da defesa foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.