HC 656153 - DECISAO

HC 656153 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão demonstrou a inviabilidade da aplicação de 60% para progressão de regime, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, sendo inaplicável o meio recursal para alterar o resultado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Princípio Da Individualização Da Pena Princípio Da Isonomia Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão demonstrou a inviabilidade da aplicação de 60% para progressão de regime, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, sendo inaplicável o meio recursal para alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.