AREsp 1855590 - DECISAO

AREsp 1855590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito, razão pela qual os embargos não são meio hábil para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: ADEMIR SILVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Preclusão Súmulas Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ADEMIR SILVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito, razão pela qual os embargos não são meio hábil para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se