EAREsp 1671116 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ), de modo que as alegações das partes buscavam rediscutir o mérito, o que não se compõe por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TERESINHA BEATRIZ STERTZ; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família +1 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA BEATRIZ STERTZ

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando não houve exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ), de modo que as alegações das partes buscavam rediscutir o mérito, o que não se compõe por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil