EREsp 1927865 - DECISAO

EREsp 1927865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbrou omissão: o acórdão atacado explicitou que a análise do pedido de efeito suspensivo ficou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso especial, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito, nem a corrigir divergência entre decisão e provas ou outras decisões, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Efeito Suspensivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbrou omissão: o acórdão atacado explicitou que a análise do pedido de efeito suspensivo ficou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso especial, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito, nem a corrigir divergência entre decisão e provas ou outras decisões, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.