REsp 1894700 - DECISAO

REsp 1894700 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável e os aclaratórios configuram mero inconformismo, não cabendo integração ou revisão do julgado por essa via.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula, Honorários Advocatícios, Precedentes E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula Honorários Advocatícios Precedentes E Fundamentação Judicial

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula n. 211/STJ e analogia com Súmulas ns. 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável e os aclaratórios configuram mero inconformismo, não cabendo integração ou revisão do julgado por essa via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.