REsp 1871344 - DECISAO

REsp 1871344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria da prescrição quinquenal foi examinada às fls. 272/273 e a parte não recorrera nesse ponto, estando, portanto, a discussão preclusa, de modo que os embargos apenas traduzem inconformismo, não cabendo sua utilização para revisar o mérito.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescrição quinquenal
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Se a matéria da prescrição foi previamente enfrentada e encontra-se preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria da prescrição quinquenal foi examinada às fls. 272/273 e a parte não recorrera nesse ponto, estando, portanto, a discussão preclusa, de modo que os embargos apenas traduzem inconformismo, não cabendo sua utilização para revisar o mérito.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.