REsp 1899735 - DECISAO

REsp 1899735 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar inexistência de anterior fixação de honorários; corrigido o erro, deve-se reconhecer a fixação anterior e aplicar a majoração de honorários em 10% nos termos dos §§2 e 11 do art.85 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA DEL BEATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com correção de erro material e retificação da decisão embargada para reconhecer a anterior fixação de honorários e determinar sua majoração em 10% nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regime Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regime Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA DEL BEATO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar inexistência de anterior fixação de honorários; corrigido o erro, deve-se reconhecer a fixação anterior e aplicar a majoração de honorários em 10% nos termos dos §§2 e 11 do art.85 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com correção de erro material e retificação da decisão embargada para reconhecer a anterior fixação de honorários e determinar sua majoração em 10% nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Retifica-se a decisão embargada para constar: "Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 764e)."