EAREsp 1488574 - DECISAO

EAREsp 1488574 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; além disso, a via dos embargos de divergência é inapta quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, conformando-se com a jurisprudência e a Súmula 315/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem hipótese de reexame do mérito.

Parties
Embargante: DEBORAH SILVA BARBOSA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORAH SILVA BARBOSA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ e dos arts. 1.022 e 1.043 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; além disso, a via dos embargos de divergência é inapta quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, conformando-se com a jurisprudência e a Súmula 315/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem hipótese de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).