REsp 1900648 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento (tema N. 905/stj)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
2. 2 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
3. 3 Condições e momento de fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos. O tribunal concluiu que, embora devesse enfrentar a questão relativa à majoração dos honorários recursais, a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 é inviável no caso concreto porque não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias em razão de determinação de compensação pela sucumbência recíproca. O acórdão firmou, ainda, critérios sobre a aplicação temporal do CPC/2015 (regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado), a incidência dos honorários recursais apenas quando o STJ julgar pela primeira vez o recurso sujeito ao novo...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

• Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
• Determinar que a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 é inviável no caso por ausência de anterior fixação de verba honorária em virtude de compensação por sucumbência recíproca.